O Conceito De Meio Ambiente Na Legislação Brasileira Define Proteção

1.INTRODUÇÃOOpresente artigo pretende apresentaroconceitodemeioambientee a evolução da suaproteçãono ordenamento jurídico brasileiro. Pretende-se, com isso, fornecer bases para a compreensão da matéria à luz da Constituição Federalde1988, a qual

Crie sua conta grátis ou faça login As Principais Leis Ambientais no Brasil Saiba quais são as normasdepreservação eproteçãodomeioambientee do processo administrativo ambiental federal.

Palavras-chave:MeioAmbiente, Direito,Legislação, Interpretação,Conceito.decisões em matéria ambiental. Deste modo,apartir destas possibilidades conceituais, pergunta-se: como se dáainterpretação doconceitodemeioambientenaciência jurídicabrasileira?

Emboraalegislaçãobrasileiraapresente umconceitorobustodemeioambientee mecanismos claros para suaproteção,aefetivação dessaproteçãoenfrenta desafios significativos, tais como

Oconceitodemeioambientenalegislaçãobrasileiraestá no artigo 3º da Lei 6.938/81,dePolítica Nacional doMeioAmbiente, que apresenta a seguinte redação: "Art. 3ºoconjuntodecondições, leis, influências e interaçõesdeordem física, química e biológica, que permitem, abrigam e regem a vida em todas as suas formas". A referida Lei é considerada pontodepartidana

Aevolução dalegislaçãoambientalbrasileiraeaproteçãodomeioambiente.Legalmente,oconceitodemeioambienteestá contidonoartigo 3º, I, da Leinº6.938/91: Art.

Serviços relacionadosàproteçãoe cuidado comomeioambiente, assim como ensino e pesquisasnaárea. Saúde e Vigilância Sanitária.

Opresente trabalho tem como objetodeestudooconceitodemeioambienteno direito brasileiro a partir doconceitoexpresso do artigo 3°, I, da Lei n. 6.938/81 e doconceitoimplícito do

Aproteçãodomeioambientenalegislaçãobrasileiradefineque deve ser protegida todas as formasdevida, conforme a opção D.ConceitodeMeioAmbientenaLegislaçãoBrasileiraAlegislaçãobrasileira, especialmente a Lei da Política Nacional doMeioAmbiente, estabelece umconceitoamplo e biocêntricodemeioambiente.Oartigo 3º, inciso I, da Lei 6.938/1981definemeio

1. INTRODUÇÃO A questão ambiental é pauta imprescindívelnaspolíticas públicas do século XXI, sejanaagenda internacional, sejanasnacionais.Omeioambientetornou-se objetodepreocupação mundial, pois não há como ignorar toda a problemática que a massiva utilização da natureza para gerar desenvolvimento levou à sociedade humana. Assim,omodelodedesenvolvimento ede

Alegislaçãoambiental cuida daproteçãoda biodiversidade, da sadia qualidade de vida e do controle da poluição, em suas diversas formas, tantonomeioambienteexterno comonoambienteconfinado (por exemplo,omeioambienteindustrial).

NaConstituição FederalBrasileira,oCapítulo VI, composto unicamente pelo artigo 225, dedica-se inteiramente à questão domeioambiente.Ocaput do artigo 225 afirma que todos têm direito a ummeioambienteecologicamente equilibrado, sendo um bemdeuso comum e essencial à qualidadedevida saudável.

Assim, essemeioambienteurbano é objeto deproteçãoambiental por diversas normas, estandoasnormas mais gerais acerca dessa preservaçãonaConstituição,noCódigo Civil, e, de modo mais detalhadonoEstatudo da Cidade.

Alegislaçãobrasileira, embora robusta, precisa ser constantemente aprimorada e aplicadadeforma eficaz. Aproteçãodomeioambienteé um deverdetodos, e a conscientização sobre sua importância éoprimeiro passo para garantir um futuro sustentável para as próximas gerações.

Aquestão trata da definição legaldemeioambientenalegislaçãobrasileira, especificamentenaPolítica Nacional doMeioAmbiente.Aleidefineomeioambientede forma ampla, incluindo mais do que apenasanatureza.

Alegislaçãoambiental no Brasil é considerada uma das mais completas e avançadas do mundo. As Leis Ambientais foram criadas com a intençãodeprotegeromeioambientee reduzir ao mínimo as consequênciasdeações devastadoras. São fiscalizadas por órgãos ambientais e definem regulamentações e atosdeinfração em casosdenão cumprimento. Aplicam-se às organizaçõesde